AREsp 2489837 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões trazidas no recurso especial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Autora: autora; Réu: Banco BMG S/A; Réu: Banco Itaú BMG Consignado S/A (atual Itaú Consignado S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Reserva De Margem Consignável (rmc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Reserva De Margem Consignável (rmc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

autora

Autora

Banco BMG S/A

Réu

Banco Itaú BMG Consignado S/A (atual Itaú Consignado S/A)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reabertura do mérito em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões trazidas no recurso especial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.