REsp 2049000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, houve conclusão fundamentada de inexistência de má-fé (impedindo condenação em honorários por aplicação do princípio da simetria e art. 18 da Lei 7.347/1985), e a reabertura da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Lei 7.347/1985, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios De Sucumbência Ação Civil Pública Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de honorários sucumbenciais em Ação Civil Pública e princípio da simetria (art. 18 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 Caracterização de má-fé para condenação em honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, houve conclusão fundamentada de inexistência de má-fé (impedindo condenação em honorários por aplicação do princípio da simetria e art. 18 da Lei 7.347/1985), e a reabertura da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015