AREsp 2308780 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente e, por isso, não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso por força da orientação do Plenário de 09.03.2016; a pretensão de reexaminar premissas fáticas envolveria revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, ausentes os vícios legais, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargantes: CIRSO BELO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

CIRSO BELO DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente e, por isso, não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso por força da orientação do Plenário de 09.03.2016; a pretensão de reexaminar premissas fáticas envolveria revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, ausentes os vícios legais, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados