REsp 2058535 - ACORDAO

REsp 2058535 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram de forma precisa os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve combate aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a Súmula 283/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
CUMPRIMENTO DE Sentença CONTRA a FAZENDA Pública. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicação Por Analogia De Súmulas STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicação Por Analogia De Súmulas STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

CUMPRIMENTO DE Sentença CONTRA a FAZENDA Pública. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram de forma precisa os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve combate aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a Súmula 283/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso