REsp 2089290 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (relacionado à desconstituição do mandado de segurança coletivo e à inexistência do direito que fundamentava a execução) que não foi combatido nas razões do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula n. 283/STF e, assim, o agravo interno não merece provimento. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Associação: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Recorrentes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Associação

Agravantes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não combatido
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (relacionado à desconstituição do mandado de segurança coletivo e à inexistência do direito que fundamentava a execução) que não foi combatido nas razões do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula n. 283/STF e, assim, o agravo interno não merece provimento. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.