REsp 2103040 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; apesar da vedação de decisões surpresa prevista nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 e da necessidade de prévia intimação quando o julgador considerar fatos ou fundamentos não debatidos, os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ainda, não se verifica manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decisão Surpresa, Contraditório Substancial, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Decisão Surpresa Contraditório Substancial Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Vedação de decisões surpresa e necessidade de prévia intimação (arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015)
  3. 3 Suficiência dos argumentos da agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; apesar da vedação de decisões surpresa prevista nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 e da necessidade de prévia intimação quando o julgador considerar fatos ou fundamentos não debatidos, os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ainda, não se verifica manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015