REsp 2104202 - ACORDAO

REsp 2104202 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; a Corte de origem examinou as questões relevantes e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 pelo mero desprovimento unânime do agravo interno, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 880/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 880/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão de origem

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; a Corte de origem examinou as questões relevantes e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 pelo mero desprovimento unânime do agravo interno, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.