REsp 2097911 - ACORDAO

REsp 2097911 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; embora o prequestionamento ficto exista, ele se limita a questões de direito e não alcança matérias de natureza fático-probatória essenciais, como as suscitadas nos embargos de declaração; o Agravante não logrou demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; e, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; embora o prequestionamento ficto exista, ele se limita a questões de direito e não alcança matérias de natureza fático-probatória essenciais, como as suscitadas nos embargos de declaração; o Agravante não logrou demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; e, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015