REsp 2094583 - ACORDAO

REsp 2094583 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  3. 3 Suficiência dos argumentos dos agravantes para desconstituir o acórdão recorrido