REsp 2079129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram combate suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agrav O Interno, Súmula 283/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agrav O Interno Súmula 283/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF devido à existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram combate suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso