REsp 2098088 - DECISAO

REsp 2098088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões da Contadoria Judicial implicaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim não se pode acolher a alegação de violação dos dispositivos do CPC sem reavaliar provas e fatos.

Parties
Recorrente: Giulietta Ada Nicotera e Silva e outros; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Execução, Súmula 7/stj, Dedução De Valores (pmpp)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução Súmula 7/stj Dedução De Valores (pmpp)

Case Brief

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Parties

Giulietta Ada Nicotera e Silva e outros

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de valores relativos ao Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) na execução
  2. 2 Alcance do título executivo e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões da Contadoria Judicial implicaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim não se pode acolher a alegação de violação dos dispositivos do CPC sem reavaliar provas e fatos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.