REsp 2089242 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os Agravantes não atacaram, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relacionado à desconstituição do mandado de segurança coletivo e seus efeitos sobre a execução), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão de não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Regime Recursal, Súmula 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Regime Recursal Súmula 283/stf Aplicação Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não combatido
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os Agravantes não atacaram, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relacionado à desconstituição do mandado de segurança coletivo e seus efeitos sobre a execução), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão de não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência