EAREsp 2414666 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações apontadas traduzem reexame de mérito e tentativa de modificação do julgado, não omissão, estando o recurso especial e suas matérias impedidos pelo juízo de admissibilidade decorrente da aplicação das Súmulas n. 7 e 126/STJ e n. 284/STF; assim, não se justificam esclarecimentos ou suprimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante/recorrente: Ângela Maria Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Conversão Em URV, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 126/stj E 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Conversão Em URV Coisa Julgada Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 126/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Ângela Maria Rezende

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Impossibilidade de reexame do mérito e de provas em embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 126 do STJ e da Súmula n. 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial e necessidade de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações apontadas traduzem reexame de mérito e tentativa de modificação do julgado, não omissão, estando o recurso especial e suas matérias impedidos pelo juízo de admissibilidade decorrente da aplicação das Súmulas n. 7 e 126/STJ e n. 284/STF; assim, não se justificam esclarecimentos ou suprimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão recorrida