REsp 2096305 - DECISAO

REsp 2096305 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (relativa ao resultado do julgamento da AR 6336/DF e à exequibilidade do título), aplica-se o requisito do prequestionamento; por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: exequentes; Sindicato (substituídos): SINDIFISCO; Sindicato (filiação): UNAFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Coisa Julgada, Omissão Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária (gat) Coisa Julgada Omissão Judicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes

Recorridos

SINDIFISCO

Sindicato (substituídos)

UNAFISCO

Sindicato (filiação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à discussão sobre o resultado do julgamento da AR 6336/DF (também referida como AR 6436/DF) e a exequibilidade do título executivo
  2. 2 necessidade de prequestionamento e manifestação do tribunal a quo para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF; Súmula 211 STJ)
  3. 3 incorporação da GAT ao vencimento básico e repercussões sobre outras verbas

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (relativa ao resultado do julgamento da AR 6336/DF e à exequibilidade do título), aplica-se o requisito do prequestionamento; por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento