REsp 2096754 - DECISAO

REsp 2096754 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou que o pagamento foi voluntário, integral e tempestivo no prazo de 15 dias, de modo que não se aplicam a multa de 10% e os honorários do art. 523, §1º do CPC; sendo essa conclusão fundada em prova e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece provimento, e seu reexame implicaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DA COSTA MARQUES; Recorrente: MARCIA BETANIA DA SILVA COSTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Multa De 10% E Honorários (art. 523 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Multa De 10% E Honorários (art. 523 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA COSTA MARQUES

Recorrente

MARCIA BETANIA DA SILVA COSTA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da multa de 10% e honorários do art. 523 do CPC diante de pagamento voluntário
  3. 3 Suficiência do depósito sem inclusão de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou que o pagamento foi voluntário, integral e tempestivo no prazo de 15 dias, de modo que não se aplicam a multa de 10% e os honorários do art. 523, §1º do CPC; sendo essa conclusão fundada em prova e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece provimento, e seu reexame implicaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.