AREsp 2549844 - DECISAO

AREsp 2549844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento provisório foi iniciado sob o CPC/1973, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que veda arbitramento de honorários na execução provisória; o arbitramento só pode ocorrer após conversão em definitiva e após oportunizar ao devedor cumprimento voluntário e tempestivo, o que não ocorreu no caso concreto, além de não haver omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão estadual.

Parties
Agravante/recorrente: ITIBERÊ GODOY DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITIBERÊ GODOY DE GODOY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução provisória e após sua conversão em definitiva
  2. 2 Aplicação temporal (direito intertemporal) do CPC/1973 versus CPC/2015
  3. 3 Omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento provisório foi iniciado sob o CPC/1973, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que veda arbitramento de honorários na execução provisória; o arbitramento só pode ocorrer após conversão em definitiva e após oportunizar ao devedor cumprimento voluntário e tempestivo, o que não ocorreu no caso concreto, além de não haver omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.