AREsp 2376995 - DECISAO

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Reconheceu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal já havia enfrentado a matéria, concluiu que os documentos juntados eram desatualizados e insuficientes para comprovar a hipossuficiência, de modo que não se verificam os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; por tais razões, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: NATIVIDADE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Judicial, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Deserção
Processo Civil Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Judicial Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Justiça Gratuita Embargos De Declaração Deserção

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Parties

NATIVIDADE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto à apreciação de documentos que atestariam hipossuficiência e direito à justiça gratuita
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto à existência de omissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal já havia enfrentado a matéria, concluiu que os documentos juntados eram desatualizados e insuficientes para comprovar a hipossuficiência, de modo que não se verificam os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; por tais razões, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.