AREsp 2475132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, na hipótese de ação rescisória que restabeleceu o teor de sentença de primeiro grau, a competência para cumprimento/executação do título é do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o declínio de competência para vara da Fazenda Pública de São Luís foi mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Competência, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Competência Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença em ação rescisória
  2. 2 Alegada violação do art. 516, I, do CPC
  3. 3 Correção de erro material para art. 516, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, na hipótese de ação rescisória que restabeleceu o teor de sentença de primeiro grau, a competência para cumprimento/executação do título é do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o declínio de competência para vara da Fazenda Pública de São Luís foi mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.