REsp 2098936 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes (incluindo apreciação da Contadoria Judicial e homologação de conta por perito); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; portanto, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Recursal

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes (incluindo apreciação da Contadoria Judicial e homologação de conta por perito); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; portanto, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015