REsp 2097095 - ACORDAO

REsp 2097095 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações são genéricas e não identificam com precisão eventual omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o agravante não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, aplicação da Súmula 283/STF; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e insuficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF para alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações são genéricas e não identificam com precisão eventual omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o agravante não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, aplicação da Súmula 283/STF; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.