CC 199292 - DECISAO

CC 199292 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 43 do CPC, decidiu-se que a competência para o processamento do cumprimento de sentença permanece com o juízo que emanou o título executivo judicial, não sendo permitida sua alteração a pedido da parte no curso do processo na ausência de hipóteses legais excepcionais; assim, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Formosa/GO (suscitado).

Parties
Exequente: JRS SOUZA JR LABORATÓRIO; Executada: PATRÍCIA MOREIRA MORAIS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FORMOSA/GO (suscitado).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Art. 516 CPC, Art. 43 CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Competência Perpetuatio Jurisdictionis Art. 516 CPC Art. 43 CPC

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Parties

JRS SOUZA JR LABORATÓRIO

Exequente

PATRÍCIA MOREIRA MORAIS ME

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da competência para processamento e julgamento do pedido de cumprimento de sentença após distribuição/registro inicial
  2. 2 Aplicação do art. 516, II e parágrafo único do CPC
  3. 3 Relação entre a opção de foro do exequente e o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 43 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 43 do CPC, decidiu-se que a competência para o processamento do cumprimento de sentença permanece com o juízo que emanou o título executivo judicial, não sendo permitida sua alteração a pedido da parte no curso do processo na ausência de hipóteses legais excepcionais; assim, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Formosa/GO (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FORMOSA/GO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.