REsp 2097606 - DECISAO

REsp 2097606 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese de que o título executivo mencionou genericamente o Manual de Cálculos sem indicação expressa da TR, razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Maria do Socorro Cavalcante Antas e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Da TR, Tema 733/stf, Tema 810/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Da TR +4 more

Case Brief

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Parties

Maria do Socorro Cavalcante Antas e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da TR para atualização de título judicial constituído antes do RE 870.947/SE (Tema 810)
  2. 2 Existência de coisa julgada quando o título menciona genericamente o Manual de Cálculos sem indicação expressa da TR
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem foi omissa quanto ao argumento de ausência de previsão expressa da TR no título

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese de que o título executivo mencionou genericamente o Manual de Cálculos sem indicação expressa da TR, razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida