REsp 2122772 - DECISAO

REsp 2122772 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme o art. 85, § 7º do CPC e sua jurisprudência, a dispensa de honorários em execuções que tramitem por precatório aplica-se apenas quando não houver impugnação; havendo impugnação/embargos pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios calculados sobre a parcela controvertida. Em face dessa interpretação, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: Caetana Donata Santos de Souza; Recorrente: Telmo Ricardo Abrahão Schorr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação/embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação/embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Caetana Donata Santos de Souza

Recorrente

Telmo Ricardo Abrahão Schorr

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que tramite por precatório quando houve impugnação/embargos
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 7º, do CPC quanto ao âmbito de dispensa de honorários
  3. 3 Momento e base de cálculo dos honorários na execução contra a Fazenda Pública (parcela controvertida)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme o art. 85, § 7º do CPC e sua jurisprudência, a dispensa de honorários em execuções que tramitem por precatório aplica-se apenas quando não houver impugnação; havendo impugnação/embargos pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios calculados sobre a parcela controvertida. Em face dessa interpretação, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe os honorários advocatícios, como entender de direito.