AREsp 2528616 - DECISAO

AREsp 2528616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, falha na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por não demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF e precedentes correlatos.

Parties
Agravante: RUTINERI CARDOZO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

RUTINERI CARDOZO DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, § 7º, do CPC quanto à fixação de honorários na execução
  2. 2 Preclusão na fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de coisa julgada em decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, falha na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por não demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF e precedentes correlatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.