AREsp 2477591 - DECISAO

AREsp 2477591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 85, § 8º, do CPC (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e não conheceu-se do recurso especial quanto às alegações relativas aos cálculos periciais e à apreciação da impugnação, por dependerem de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento sobre a impossibilidade de arbitramento de honorários em favor da parte impugnante nessa fase, sendo corretamente fixados apenas em face da agravante.

Parties
Agravante: ARS-HOTEIS DE TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARS-HOTEIS DE TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade aos arts. 371 e 479 do CPC quanto à análise dos cálculos periciais
  2. 2 Alegada afronta ao art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC pela suposta ausência de apreciação fundamentada da impugnação ao laudo pericial
  3. 3 Pretensão de distribuição proporcional da sucumbência com base nos arts. 86 e 85, § 8º, do CPC e pedido subsidiário de fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 85, § 8º, do CPC (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e não conheceu-se do recurso especial quanto às alegações relativas aos cálculos periciais e à apreciação da impugnação, por dependerem de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento sobre a impossibilidade de arbitramento de honorários em favor da parte impugnante nessa fase, sendo corretamente fixados apenas em face da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.