AREsp 2441197 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque: (i) aplica-se o CPC/2015; (ii) a suspensão diante de IRDR instaurado na origem não é cabível perante o STJ antes de afetação às Seções; (iii) o recurso especial não foi conhecido por óbice das súmulas 284/STF e 211/STJ e, quanto a outra controvérsia, também pela Súmula 280/STJ; (iv) os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e (v) não se configurou manifesta improcedência ou inadmissibilidade para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o pedido de suspensão cautelar foi indeferido e o recurso teve provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; suspensão cautelar indeferida; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Cautelar, IRDR, Óbices De Admissibilidade (súmulas), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Suspensão Cautelar IRDR Óbices De Admissibilidade (súmulas) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de suspensão cautelar no STJ em razão de IRDR instaurado na origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF e da Súmula 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque: (i) aplica-se o CPC/2015; (ii) a suspensão diante de IRDR instaurado na origem não é cabível perante o STJ antes de afetação às Seções; (iii) o recurso especial não foi conhecido por óbice das súmulas 284/STF e 211/STJ e, quanto a outra controvérsia, também pela Súmula 280/STJ; (iv) os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e (v) não se configurou manifesta improcedência ou inadmissibilidade para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o pedido de suspensão cautelar foi indeferido e o recurso teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; suspensão cautelar indeferida; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão cautelar até o julgamento de proposta de afetação nas Seções.