REsp 2131072 - DECISAO

REsp 2131072 - DECISAO

Por se tratar de execução de sentença coletiva proposta contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; assim, havendo peculiaridade em relação ao precedente repetitivo (REsp 1.243.887/PR) que não considerou a hipótese de execução contra a União, deve ser admitida a opção do exequente por ajuizar o cumprimento de sentença no DF, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: Município de Irará-BA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Competência Contra a União (art. 109, § 2º)
Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Competência Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Competência Contra a União (art. 109, § 2º)

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Parties

Município de Irará-BA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 516, II do CPC às execuções individuais decorrentes de ação civil pública
  2. 2 Incidência do § 2º do art. 109 da Constituição Federal permitindo o ajuizamento contra a União no Distrito Federal
  3. 3 Prevalência ou distinção do entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR diante da hipótese de execução contra a União

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de sentença coletiva proposta contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; assim, havendo peculiaridade em relação ao precedente repetitivo (REsp 1.243.887/PR) que não considerou a hipótese de execução contra a União, deve ser admitida a opção do exequente por ajuizar o cumprimento de sentença no DF, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.