REsp 2125199 - DECISAO

REsp 2125199 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, que admite o desconto (compensação) dos valores percebidos a título de seguro-desemprego do montante devido a título de aposentadoria nos períodos coincidentes, sendo desnecessária a exclusão integral das competências; assim, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar o desconto do seguro-desemprego na liquidação/cumprimento de sentença.

Parties
Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Desemprego, Compensação De Valores, Exclusão De Competências, Prequestionamento/embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Desemprego Compensação De Valores Exclusão De Competências Prequestionamento/embargos De Declaração

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Parties

INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento conjunto do seguro-desemprego com benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de compensação (desconto) dos valores de seguro-desemprego na liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à necessidade de enfrentamento de todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, que admite o desconto (compensação) dos valores percebidos a título de seguro-desemprego do montante devido a título de aposentadoria nos períodos coincidentes, sendo desnecessária a exclusão integral das competências; assim, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar o desconto do seguro-desemprego na liquidação/cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.