REsp 2119004 - DECISAO

REsp 2119004 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos ou o erro apontado quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque as teses fundadas nos arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil não foram examinadas pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos invocados, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: EROTIDES SEBASTIANA LEMES MARRA; Recorrido: Distrito Federal; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Honrários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ilegitimidade Ativa Honrários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

EROTIDES SEBASTIANA LEMES MARRA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal SINDIRETA/DF

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença individual originada de ação coletiva ajuizada apenas contra o Distrito Federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil invocados
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa a dispositivos do CPC (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos ou o erro apontado quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque as teses fundadas nos arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil não foram examinadas pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos invocados, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.