Rcl 47080 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por perda de objeto, em razão de a Primeira Seção do STJ, ao julgar a AR 6.436/DF, desconstituir a decisão proferida no REsp nº 1.585.353/DF que se alegava desrespeitada; subsidiariamente, o entendimento do TRF5 de que o STJ apenas reconheceu o pagamento da GAT no período 2004-2008 e não determinou sua incorporação ao vencimento básico foi mantido, de modo que não havia descumprimento a ser reparado.

Parties
Reclamante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Reclamada: União; Exequentes: Fátima Cristina França de Menezes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por perda de objeto
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Legitimidade Sindical, Repercussões Remuneratórias, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária (gat) Legitimidade Sindical Repercussões Remuneratórias Ação Rescisória

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Reclamante

União

Reclamada

Fátima Cristina França de Menezes e outros

Exequentes

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TRF5 desrespeitou decisão do STJ no REsp nº 1.585.353/DF
  2. 2 Alcance do reconhecimento da GAT como vencimento e se tal reconhecimento implica sua incorporação ao vencimento básico e reflexos em outras verbas
  3. 3 Legitimidade ativa de sindicatos como substitutos processuais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por perda de objeto, em razão de a Primeira Seção do STJ, ao julgar a AR 6.436/DF, desconstituir a decisão proferida no REsp nº 1.585.353/DF que se alegava desrespeitada; subsidiariamente, o entendimento do TRF5 de que o STJ apenas reconheceu o pagamento da GAT no período 2004-2008 e não determinou sua incorporação ao vencimento básico foi mantido, de modo que não havia descumprimento a ser reparado.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por perda de objeto

Orders

  • Indeferida liminarmente a Reclamação
  • Publique-se