REsp 2072420 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não realizou pagamento voluntário no prazo legal e condicionou o depósito à impugnação, de modo que são devidas a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, além de não haver omissão a justificar anulação do acórdão.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do CPC, Multa, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do CPC Multa Honorários Advocatícios Depósito Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC
2 Natureza do depósito judicial condicionado à impugnação
3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Publique-se.