AREsp 2538940 - DECISAO

AREsp 2538940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a norma invocada (art. 778, caput e §1º, III, do NCPC) não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese sustentada, havendo deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: PAULO HUMBERTO ASSUNÇÃO (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF (analogia)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF (analogia)

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Parties

PAULO HUMBERTO ASSUNÇÃO (PAULO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 778, caput e §1º, III, do NCPC
  2. 2 Se o devedor pode alegar ilegitimidade ativa do cessionário quando o título é ilegítimo/falsificado
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia devido à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a norma invocada (art. 778, caput e §1º, III, do NCPC) não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese sustentada, havendo deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.