AREsp 2440075 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS ANDRÉ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.