AREsp 2451063 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada (Incidência da Súmula 182/STJ); não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRATININGA - IPREPI; Decisora (relatora Da Decisão Monocrática): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRATININGA - IPREPI

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora (relatora Da Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do Agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada (Incidência da Súmula 182/STJ); não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência