AREsp 2440303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada é compatível com a sentença superveniente, de modo que não há prejudicialidade do agravo; a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada exigiria reexame do título judicial e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Plácido Brolim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Posse, Coisa Julgada, Prejudicialidade, Admissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Posse Coisa Julgada Prejudicialidade Admissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Plácido Brolim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo por sentença superveniente
  2. 2 Adequação do cumprimento de sentença ao título judicial executado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada é compatível com a sentença superveniente, de modo que não há prejudicialidade do agravo; a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada exigiria reexame do título judicial e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.