REsp 2072834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o art. 103, § 2º, do CDC e com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a coisa julgada coletiva não alcança interessados que intervieram como litisconsortes e o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional, de modo que eventual prescrição intercorrente da execução coletiva não impede o ajuizamento de execuções individuais; além disso, foi observado o requisito de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: agravante; Exequente: ora agravada; Executado: União; Sindicato: Sindicato da categoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Art. 103, § 2º, CDC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Art. 103, § 2º, CDC

Case Brief

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Parties

agravante

Recorrente

ora agravada

Exequente

União

Executado

Sindicato da categoria

Sindicato

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada formada em ação coletiva sobre execuções individuais
  2. 2 Efeitos da prescrição intercorrente na execução coletiva sobre execuções individuais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o art. 103, § 2º, do CDC e com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a coisa julgada coletiva não alcança interessados que intervieram como litisconsortes e o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional, de modo que eventual prescrição intercorrente da execução coletiva não impede o ajuizamento de execuções individuais; além disso, foi observado o requisito de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno