AREsp 2412570 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou de forma específica e adequada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo federal, apresentando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.021, §1º do CPC) e exigindo reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando óbice na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Planejamento Tributário Abusivo, Fiscalização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Planejamento Tributário Abusivo Fiscalização Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou de forma específica e adequada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo federal, apresentando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.021, §1º do CPC) e exigindo reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando óbice na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.