REsp 2101702 - ACORDAO

REsp 2101702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem apontar com precisão o vício pretenso, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e porque os dispositivos legais invocados não foram apreciados pela instância de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que impede o conhecimento do recurso (fundamentação análoga às Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial Dos Servidores Do Distrito Federal, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial Dos Servidores Do Distrito Federal Violação Do Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Alegada ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 103, § 3º do CDC; arts. 505, 507, 508, 509, § 4º, 535, VI do CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284/STF e 282/STF e óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem apontar com precisão o vício pretenso, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e porque os dispositivos legais invocados não foram apreciados pela instância de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que impede o conhecimento do recurso (fundamentação análoga às Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno