REsp 2102083 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a execução coletiva não impede, por si só, a propositura e o êxito da execução individual pelos beneficiários do título judicial, especialmente quando a prescrição intercorrente na execução coletiva decorre de desídia do sindicato; ademais, a propositura da execução coletiva interrompe o prazo prescricional, de modo que a declaração de prescrição na execução coletiva não alcança automaticamente as execuções individuais, devendo ser mantida a decisão que permitiu as execuções individuais.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: EVA MARIA VICENTE DA SILVA; Agravado: AUTA MIRA FERNANDES; Agravado: DIANA ARAUJO SARAIVA; Agravado: EDINALVA MARIA SERGIO DOS SANTOS; Agravado: EVANES LEAL FERREIRA; Agravado: EVANILDE CAMPELO DE OLIVEIRA; Agravado: EVERILDA BARBOSA XAVIER; Agravado: FERNANDO AUGUSTO D OLIVEIRA VENTURA; Agravado: FERNANDO JOSE SANTOS DE SOUZA; Agravado: FRANCISCO DE PAULA RAMOS PEDROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
EVA MARIA VICENTE DA SILVA
Agravado
AUTA MIRA FERNANDES
Agravado
DIANA ARAUJO SARAIVA
Agravado
EDINALVA MARIA SERGIO DOS SANTOS
Agravado
EVANES LEAL FERREIRA
Agravado
EVANILDE CAMPELO DE OLIVEIRA
Agravado
EVERILDA BARBOSA XAVIER
Agravado
FERNANDO AUGUSTO D OLIVEIRA VENTURA
Agravado
FERNANDO JOSE SANTOS DE SOUZA
Agravado
FRANCISCO DE PAULA RAMOS PEDROSA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Oponibilidade da coisa julgada formada na execução coletiva às execuções individuais
- 2 Efeitos da prescrição intercorrente na execução coletiva sobre execuções individuais
- 3 Interrupção do prazo prescricional pela propositura da execução coletiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a execução coletiva não impede, por si só, a propositura e o êxito da execução individual pelos beneficiários do título judicial, especialmente quando a prescrição intercorrente na execução coletiva decorre de desídia do sindicato; ademais, a propositura da execução coletiva interrompe o prazo prescricional, de modo que a declaração de prescrição na execução coletiva não alcança automaticamente as execuções individuais, devendo ser mantida a decisão que permitiu as execuções individuais.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment