REsp 1895615 - DECISAO

REsp 1895615 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e que a alegação de ofensa à coisa julgada foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal inadmissível; diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a fixação da multa diária no valor considerado razoável.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Ellen Staudinger Reichow
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Multa Diária Coisa Julgada Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Ellen Staudinger Reichow

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa diária em cumprimento de sentença contra a União
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Suscitação tardia da ofensa à coisa julgada e inovação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e que a alegação de ofensa à coisa julgada foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal inadmissível; diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a fixação da multa diária no valor considerado razoável.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.