REsp 1873228 - DECISAO

REsp 1873228 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão de origem examinou suficientemente as questões, concluiu que a CNIB é medida de uso restrito a hipóteses de repercussão social ou pública enquanto o caso tratava de satisfação individual de crédito de R$ 46.433,23, entendeu que houve apenas uma tentativa de bloqueio via BACENJUD (suficientemente abrangente por utilizar agrupamentos do CCS segundo o Regulamento BACENJUD 2.0), e considerou que a medida requerida seria excessivamente gravosa e possivelmente inócua; além disso, a alteração do aresto demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ e parte da insurgência padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula...

Parties
Recorrido: DANIEL TURELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Atípicas, Central De Indisponibilidade De Bens (cnib), BACENJUD, Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs), Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Contraditório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Atípicas Central De Indisponibilidade De Bens (cnib) BACENJUD Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs) Súmula 7/stj Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL TURELLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de inclusão na CNIB para bloqueio de bens
  2. 2 Pedido de consulta ao CCS-BACEN e distinção entre CCS e BACENJUD
  3. 3 Esgotamento de meios para localização de bens expropriáveis e alegação de insolvência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão de origem examinou suficientemente as questões, concluiu que a CNIB é medida de uso restrito a hipóteses de repercussão social ou pública enquanto o caso tratava de satisfação individual de crédito de R$ 46.433,23, entendeu que houve apenas uma tentativa de bloqueio via BACENJUD (suficientemente abrangente por utilizar agrupamentos do CCS segundo o Regulamento BACENJUD 2.0), e considerou que a medida requerida seria excessivamente gravosa e possivelmente inócua; além disso, a alteração do aresto demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ e parte da insurgência padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.