AREsp 2529110 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão de considerar o VPNI na implantação do piso nacional demandaria revisão de matéria fático-probatória e alteração dos limites da coisa julgada constante do título executivo, situação vedada em recurso especial, além de estar em desacordo com o entendimento de que o piso se refere ao vencimento básico inicial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Recorrida: Recorrida/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Piso Salarial Do Magistério, Coisa Julgada, Honorários, Juros E Correção Monetária
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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Recorrida/Exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o VPNI integra o vencimento inicial para fins de observância do piso nacional do magistério
  3. 3 Limites da coisa julgada em cumprimento de sentença derivado de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de considerar o VPNI na implantação do piso nacional demandaria revisão de matéria fático-probatória e alteração dos limites da coisa julgada constante do título executivo, situação vedada em recurso especial, além de estar em desacordo com o entendimento de que o piso se refere ao vencimento básico inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art.85, §11, CPC)