REsp 2095577 - ACORDAO

REsp 2095577 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornaram a fundamentação do recurso deficiente (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Correção Monetária (tr) E Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Correção Monetária (tr) E Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas e ausência de impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornaram a fundamentação do recurso deficiente (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.