REsp 2105329 - ACORDAO

REsp 2105329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos indicados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para alterar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência de comando normativo dos dispositivos apontados para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos indicados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para alterar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015