REsp 2114293 - DECISAO

REsp 2114293 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal está em consonância com a jurisprudência do STJ: não há litispendência que impeça a execução individual nem eficácia da prescrição reconhecida na execução coletiva para atingir a execução individual; aplica‑se a modulação do Tema 880, de modo que o marco inicial da prescrição, para fins de cumprimento da sentença, se dá em 30/06/2017, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Exequente: IZABEL EUGENIA SALES DA COSTA E SILVA e outros; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos (tema 880), Litispendência, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Modulação De Efeitos (tema 880) Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZABEL EUGENIA SALES DA COSTA E SILVA e outros

Exequente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada da execução coletiva sobre execuções individuais
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e aplicação da modulação do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE)
  3. 3 Possibilidade de duplicidade de execuções (coletiva vs individual) e efeitos da prescrição reconhecida na execução coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal está em consonância com a jurisprudência do STJ: não há litispendência que impeça a execução individual nem eficácia da prescrição reconhecida na execução coletiva para atingir a execução individual; aplica‑se a modulação do Tema 880, de modo que o marco inicial da prescrição, para fins de cumprimento da sentença, se dá em 30/06/2017, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.