AREsp 2537280 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que há legitimidade concorrente entre a parte e o advogado para promover a execução da verba honorária sucumbencial; por esse motivo, a alegação de ilegitimidade ativa e a exceção quanto ao aditamento da inicial após a citação são insuficientes para conhecer do recurso especial, razão pela qual conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CASCALHEIRA RIO DOURADO LTDA; Agravado: RICCI MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Legitimidade Concorrente, Aditamento Da Inicial, Ilegitimidade Ativa
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Legitimidade Concorrente Aditamento Da Inicial Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

CASCALHEIRA RIO DOURADO LTDA

Agravante

RICCI MÁQUINAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se apenas o advogado possui legitimidade exclusiva para execução de honorários sucumbenciais ou se há legitimidade concorrente entre advogado e parte
  2. 2 Se o aditamento da petição inicial após a citação é possível ou relevante para determinar ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que há legitimidade concorrente entre a parte e o advogado para promover a execução da verba honorária sucumbencial; por esse motivo, a alegação de ilegitimidade ativa e a exceção quanto ao aditamento da inicial após a citação são insuficientes para conhecer do recurso especial, razão pela qual conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.