REsp 2128697 - DECISAO

REsp 2128697 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o pedido de nova pesquisa de ativos via SISBAJUD estava precluído em razão da inércia do INSS quanto à impugnação da decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação suficiente e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e, por analogia, 283 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Executado: parte autora / executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários, Preclusão, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, BACENJUD
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Preclusão Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD BACENJUD

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora / executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto ao pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD
  2. 2 Liberação de valores bloqueados por serem impenhoráveis (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o pedido de nova pesquisa de ativos via SISBAJUD estava precluído em razão da inércia do INSS quanto à impugnação da decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação suficiente e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e, por analogia, 283 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se