REsp 2049704 - ACORDAO

REsp 2049704 - ACORDAO

Aplica‑se o CPC/2015; a majoração dos honorários recursais foi correta nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, considerando que o tribunal de origem já havia fixado honorários sucumbenciais (R$500,00) e não houve impugnação oportuna dos parâmetros pela parte agravante, de modo que a matéria está preclusa; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Preclusão, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Preclusão Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Momento e base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica dos parâmetros de fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; a majoração dos honorários recursais foi correta nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, considerando que o tribunal de origem já havia fixado honorários sucumbenciais (R$500,00) e não houve impugnação oportuna dos parâmetros pela parte agravante, de modo que a matéria está preclusa; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais para R$ 700,00 conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e tendo em conta a fixação anterior de R$ 500,00 pelo tribunal a quo.