AREsp 2574542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve identidade fática suficiente entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido para admitir o conhecimento por dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE BOITUVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação de sentença para ressarcimento de danos materiais
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença sem prévia liquidação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve identidade fática suficiente entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido para admitir o conhecimento por dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.