REsp 2132583 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o feito sido extinto por pagamento integral e sem insurgência oportuna, tornando incabível a execução complementar requerida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de execução complementar após extinção do feito por pagamento integral
- 2 Preclusão por ausência de insurgência oportuna contra sentença de extinção
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o feito sido extinto por pagamento integral e sem insurgência oportuna, tornando incabível a execução complementar requerida.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Majoram-se honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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